Termos de Uso
Última atualização: 27/04/2026.
Ao usar o portal OABeiros · Penal, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção.
1. Objeto
O OABeiros é um portal de preparação para a 2ª fase do Exame de Ordem em Direito Penal, com trilha de estudos, peças, técnicas, provas resolvidas, discursivas, atualizações jurisprudenciais e ferramentas de apoio com inteligência artificial.
2. Cadastro e contas
- O cadastro é gratuito para acesso à trilha aberta. Áreas marcadas como Assinante exigem assinatura ativa.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta.
- Vedado o compartilhamento de credenciais. Vedada a criação de contas falsas.
3. Plano Free e Plano Assinante
O Plano Free dá acesso a parte da trilha (técnicas, peças práticas selecionadas, atualizações). O Plano Assinante dá acesso completo (provas resolvidas, peças inéditas, ferramentas de IA, simulados e correção). O upgrade pode ser feito a qualquer momento.
4. Natureza educacional do conteúdo
Aviso essencial. Todo o conteúdo do portal — incluindo as ferramentas Pergunte ao OABeiros e Diagnóstico de peça cabível — tem finalidade exclusivamente educacional e de preparação para o Exame da OAB.
Em nenhuma hipótese o conteúdo do portal substitui consulta jurídica profissional, parecer técnico ou aconselhamento individualizado. As ferramentas de IA podem cometer erros e devem ser sempre confrontadas com fontes oficiais (Planalto, STF, STJ, OAB/FGV).
5. Propriedade intelectual
O design, layout, código, textos editoriais, ferramentas e marca do portal são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada a reprodução, redistribuição, raspagem automatizada ou exploração comercial sem autorização expressa.
6. Conduta do usuário
É proibido:
- Copiar conteúdo do portal e republicá-lo em outras plataformas.
- Tentar burlar o paywall, fazer engenharia reversa ou ataque ao servidor.
- Enviar dados pessoais de terceiros sem consentimento nas ferramentas de IA.
- Usar a IA para gerar conteúdo difamatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros.
O descumprimento autoriza suspensão ou cancelamento da conta sem reembolso, conforme o caso.
7. Pagamentos e cancelamento
As assinaturas são vendidas por meio de gateway externo. O reembolso segue a política do CDC (7 dias de arrependimento). O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por contato@oabeiro.com.
8. Disponibilidade do serviço
Empenhamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível. Não há garantia de disponibilidade contínua. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.
9. Limitação de responsabilidade
O OABeiros não se responsabiliza por:
- Reprovação no Exame da OAB. O resultado depende exclusivamente do desempenho do candidato.
- Decisões profissionais ou pessoais tomadas com base no conteúdo do portal ou nas ferramentas de IA.
- Eventuais erros pontuais nas ferramentas de IA. Toda informação deve ser confirmada em fonte oficial.
10. Modificações
Estes Termos podem ser modificados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no portal.
11. Foro
Foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir controvérsias.