← Voltar à Trilha

Súmulas Penal · Processo Penal

Coletânea de súmulas STF e STJ que mais aparecem na 2ª fase Penal. Use como atalho para fundamentar suas peças.

Coletânea completa para assinantes

Súmulas Penal/Processo Penal comentadas, com indicação de quando usar e em qual peça.

Quero ser assinante →

Prévia gratuita: mostramos abaixo 12 das principais súmulas para 2ª fase.

Súmulas STF e STJ de Direito Penal e Processo Penal
Tribunal Nº Tema Enunciado Como usar (OABeiros)
STF-VINCULANTE 11 Algemas Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Use em pedido de relaxamento de prisão ou nulidade do ato processual quando houver uso indevido de algemas sem justificativa por escrito. Aplicável em habeas corpus, alegações finais e memoriais.
STF-VINCULANTE 14 Acesso aos autos É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Citação obrigatória em habeas corpus ou pedido de vista de inquérito quando a autoridade negar acesso aos elementos já documentados. Defesa em fase pré-processual.
STF-VINCULANTE 24 Crime tributário Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Use em resposta a acusação ou habeas corpus para trancar ação penal quando ainda houver discussão administrativa do tributo. Argumento de atipicidade por falta de condição objetiva de punibilidade.
STF-VINCULANTE 26 Progressão hediondo Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Cite em pedido de progressão de regime na execução penal. Use para afastar regime fechado obrigatório em crimes hediondos.
STF-VINCULANTE 35 Transação penal A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Use na defesa quando o MP tentar oferecer denúncia após descumprimento de transação. Também em habeas corpus para discutir os limites do retorno à persecução.
STF-VINCULANTE 45 Tribunal do Júri A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Citação essencial em conflito de competência ou em razões de pronúncia/preliminares quando autoridade estadual figurar como réu em crime doloso contra a vida.
STF-VINCULANTE 56 Estabelecimento prisional A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Pilar em pedidos de prisão domiciliar, monitoramento eletrônico ou regime aberto na execução penal quando faltam vagas no semiaberto. Imprescindível em agravo em execução.
STF-VINCULANTE 59 Tráfico privilegiado Para o crime de tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006), uma vez ausentes vetores negativos na dosimetria, são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Citação obrigatória em apelação criminal ou memoriais para réu primário condenado por tráfico privilegiado, buscando regime aberto e substituição por PRD.
STF-VINCULANTE 63 Tráfico privilegiado O tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo. Citação essencial em pedido de progressão de regime, livramento condicional e indulto. Use para afastar fração de cumprimento mais gravosa.
STF 145 Flagrante preparado Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Tese central em alegações finais ou apelação para absolvição por crime impossível quando a polícia induziu o agente e tornou inviável a consumação.
STF 521 Estelionato cheque O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Atenção: a Lei 14.155/2021 alterou a regra do art. 70 do CPP para o domicílio da vítima em casos de estelionato por cheque, depósito ou transferência.
STF 525 Reformatio in pejus A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. Use em recurso defensivo para afastar agravamento por aplicação de medida de segurança. Vedação à reformatio in pejus indireta.